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486 registro localizado.


Requerimento 0009/2020
Proponente: Gino Pinto
Reunião: 23/06/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente, Gino Pinto, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Felixlândia e demais componentes da Mesa Diretora, dispensadas as formalidades regimentais, requer a V. Exa. informações sobre quais obras serão realizadas no prédio desta egrégia Casa.
Indicação 0016/2020
Proponente: Sandra Fernandes Costa
Reunião: 22/06/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente, Sandra Fernandes Costa, vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa, serem feitas melhorias na Rua 03 do Bairro Buritis e na Rua Goiás do Bairro Alto Social.
Indicação 0015/2020
Proponente: Sandra Fernandes Costa
Reunião: 22/06/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente, Sandra Fernandes Costa, vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa, ser feito o recapeamento da Rua Nagib José Elias até a entrada do Bairro Ribeirão do Bagre.
Requerimento 0008/2020
Proponente: Matheus Victor Fernandes Silva
Reunião: 15/06/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente, Os vereadores que abaixo subscrevem, nos termos regimentais vigentes, REQUEREM ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ,que realize AUDITÓRIA E INSPEÇÃO (conforme a Constituição do estado de Minas Gerais art.76 e LC nº102/2008 Art. 3º - IX) de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no instituto de previdência de Felixlândia-MG (IPREMFEL) para fim de controle e analise de possíveis irregularidades nas contas do RPPS, conforme justificativas. O controle externo exercido pelo Tribunal compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, abrangendo os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade dos atos que geram receita ou despesa pública. Nesse sentido, a Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos bens e valores públicos, estabeleceu no art. 76 as diretrizes que norteiam as ações do controle externo, consolidadas e detalhadas pela Lei Complementar nº. 102 de 17 de janeiro de 2008. Esse diploma legal define a jurisdição e as competências conforme transcrição abaixo: Art. 3º Compete ao Tribunal de Contas: IX - realizar, por iniciativa própria ou a pedido da Assembleia Legislativa, de Câmara Municipal ou de comissão de qualquer dessas Casas, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado ou de Município; XIV - prestar as informações solicitadas por comissão do Poder Legislativo estadual ou municipal ou por, no mínimo, um terço dos membros da Casa legislativa, sobre assunto de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditoria e inspeção realizadas nas unidades dos Poderes ou em entidade da administração indireta; Justificativa: Diante dos acontecimentos e fatos observados nos últimos anos de gestão do IPREMFEL (RPPS de Felixlândia) é notório que a superintendente não tem defendido os interesses do instituto de previdência. Ao revés disso, nota-se que ela vem atuando em prol dos interesses do seu irmão, atual Prefeito de Felixlândia, o que pode ser observado pela análise das decisões tomadas pela servidora. Consequentemente, o instituto de previdência vem apresentando um fechamento mensal negativos de receitas e despesas ao longo dos últimos meses. Dessa forma, é com extrema preocupação com os últimos acontecimentos que vimos, por intermédio desse requerimento, solicitar às autoridades competentes a realização de Auditoria e Inspeção nas contas do RPPS de Felixlândia a fim de controlar as finanças do IPREMFEL. Alguns fatores relevantes para justificar o requerimento: - A existência de diversos parcelamentos e reparcelamentos celebrados entre o instituto de previdência e a prefeitura; - A nomeação da servidora Wanderlene, irmã do prefeito, para ocupar o cargo de superintendente no Instituto de previdência, violando os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade; - O não repasse da PMF para RPPS de Felixlândia para quitação das parcelas referentes aos parcelamentos, reparcelamentos patronal, além da ausência de quitação dos percentuais referentes ao desconto no salário dos servidores (11%), o que ficou comprovado pelas informações publicadas no site do ministério da previdência. - O uso dos recursos do RPPS para pagamento dos funcionários (Aposentados e pensionistas) do tesouro da prefeitura (aposentados e pensionistas antes da instituição do IPREMFEL), sem que a PMF tenha efetuado o aporte financeiro para tanto, conforme demonstram os lançamentos feitos no site do ministério da previdência. - A nomeação de servidor pela superintendente Wanderlene, irmã do prefeito, para exercícios de cargo comissionado no instituto de previdência, mesmo havendo incompatibilidade de função e carga horária; - O pronunciamento do promotor responsável pelas denúncias apresentadas ao MP, dizendo que a parte contábil e operacional do RPPS é melhor observada e calculada pelo TCE-MG; - A ausência de respostas acerca das informações solicitadas junto ao Instituto de previdência, por vereadores, através de requerimentos.
Indicação 0014/2020
Proponente: Leidelia Teixeira Villefort
Reunião: 08/06/2020
Situação: Aprovada
Prezados Senhores, Os vereadores que abaixo subscrevem, nos termos regimentais vigentes, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa, que seja instalado com a maior brevidade possível, por solicitação reiterada de diversos moradores daquela localidade, quebra-molas ou qualquer retentor de velocidade com o intuito de proteger principalmente pedestres, entre os quais os mais vulneráveis como idosos e crianças, à Avenida Aurora Pinheiro de Freitas, também conhecida como Rua 5, no Bairro Buritis. Justificativa: Em razão de o fluxo de veículos ter aumentado nos últimos anos naquele bairro, assim como o desrespeito às regras de trânsito e velocidade acima do permitido, já foram registrados alguns acidentes. Diante do exposto, medidas preventivas se fazem necessárias em caráter de urgência, evitando, assim, uma tragédia maior.
Requerimento 0007/2020
Proponente: Leidelia Teixeira Villefort
Reunião: 08/06/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER a V. Exa. solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa que seja confirmada ou não ao Poder Legislativo a informação de que o Município estaria sendo onerado desnecessariamente pela improcedência de recursos indevidamente interpostos pelo Poder Executivo, junto ao STF, visando não honrar o pagamento de proventos de servidores efetivos e também contratados pela administração anterior, estes com seus cheques sustados pela atual administração. Importante que o Legislativo, no seu preceito constitucional de fiscalizar, também saiba por este Executivo quanto a questionamentos judiciais supostamente equivocados sobre pagamento de progressão salarial estabelecido como direito adquirido dos servidores públicos municipais. Justificativa: ao povo de Felixlândia é preciso prestar informações e respostas de todas as ações do Poder Executivo além dos dados contidos no Portal da Transparência, incluindo, portanto, a disponibilidade de ações e julgamentos junto ao STF, em última instância, indicando ônus ao município.
Moção 0014/2020
Proponente: Sandra Fernandes Costa
Reunião: 01/06/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, apresenta MOÇÃO DE PESAR ao Padre Maurílio e família pelo falecimento de sua mãe Sra. NEUSA SOUZA DA SILVA. Que seja dado conhecimento desta a família enlutada.
Moção 0013/2020
Proponente: Otacilio Guimarães Oliveira
Reunião: 01/06/2020
Situação: Aprovada
Prezados Senhores, O Vereador que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes apresenta MOÇÃO DE PESAR aos familiares do Sr. JOÃO BENTO pelo seu falecimento. Que seja dado conhecimento desta a família enlutada.
Indicação 0013/2020
Proponente: Sandra Fernandes Costa
Reunião: 01/06/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente, Sandra Fernandes Costa, vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa, recuperação da vias públicas do Bairro Liberdade.
Moção 0011/2020
Proponente: Otacilio Guimarães Oliveira
Reunião: 01/06/2020
Situação: Aprovada
Prezados Senhores, O Vereador que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes apresenta MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO a todos os profissionais de enfermagem pelo Dia Internacional da Enfermagem ocorrido em 12/05/2020. Parabenizo a todos estes profissionais que se dedicam a cuidar das pessoas, com carinho e esmero, prezando sempre pela vida. Que seja dado conhecimento desta aos homenageados.
Moção 0012/2020
Proponente: Leandro de Oliveira Campos
Reunião: 18/05/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente, O Vereador que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, manifesta sua solidariedade e apresenta MOÇÃO DE PESAR à família da Sra. MARLI MARIA DA SILVA SANTOS , pelo seu falecimento. A Senhora MARLI MARIA DA SILVA SANTOS, deixou sua filha Deliane e sua neta Ana Clara. Pessoa bastante conhecida e respeitada por sua conduta e dedicação à família. Sua ausência deixa entristecidos seus familiares, amigos e conhecidos, nos deixando como exemplo seu modelo de vida enquanto cidadã de bem, mulher de fé e alicerce da família. Seu falecimento enluta não somente seus familiares e amigos, mas toda a sociedade que lamenta a perda de uma cidadã exemplar na honestidade, no caráter e na honra. Aos seus familiares, principalmente a sua filha e neta, minhas sinceras condolências, meu profundo respeito e rogo a Deus que traga conforto aos corações enlutados. Desejo que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, primando o amor a Deus sobre todas as coisas para que a Senhora MARLI MARIA DA SILVA SANTOS descanse em paz. Que seja dado conhecimento desta a família enlutada.
Indicação 0012/2020
Proponente: Leidelia Teixeira Villefort
Reunião: 11/05/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente, Leidélia Teixeira Villefort, vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa, que seja informada tramitação do projeto e cronograma de obras para construção de conjunto habitacional da COHAB, para o qual a prefeitura cadastrou 1.742 famílias a prestações estimadas entre R$ 200,00 a R$ 300,00/mês em projeto financiado pela Caixa. Indico que seja enviado a essa Casa o responsável do programa habitacional junto a COHAB, senhor Fábio Carvalho para reunião com o Legislativo, em data a combinar com o servidor do Executivo, atendendo disponibilidades dos interessados.
Indicação 0011/2020
Proponente: Leidelia Teixeira Villefort
Reunião: 11/05/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente, Leidélia Teixeira Villefort, vereadora que abaixo subscreve , nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa , a implantação de uma política pública normatizada mediante aprovação da Lei do SUAS - Sistema Único de Assistência Social cujo projeto já deveria ter sido enviado ao Legislativo. No entanto, tal procedimento não ocorreu até o momento. A referida ação, já cobrada informal e diretamente à própria gestora, mais do que nunca se torna obrigatória para melhor gerir e potencializar o combate à pandemia que estamos presenciando neste momento.
Indicação 0010/2020
Proponente: Leidelia Teixeira Villefort
Reunião: 11/05/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente, Leidélia Teixeira Villefort, vereadora que abaixo subscreve , nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa , maior controle não apenas dos cães com leishmaniose mas também de cadastramento dos cães de rua e gatos bem como um programa de castração e de adoção responsável em nosso município. A incorporação do termo saúde única numa perspectiva de impor caráter emergencial e urgente à política para dotar a saúde animal de patamar equivalente à saúde humana se torna necessária para um problema que já se agiganta. Sabemos do foco no combate à pandemia neste momento, mas precisamos nos atentar e jamais descuidar das demais ramificações das questões da saúde.
Requerimento 0006/2020
Proponente: Leidelia Teixeira Villefort
Reunião: 11/05/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER a V. Exa. solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho , informações sobre a implantação do Programa Família Acolhedora aprovado na Câmara Municipal em meados do ano passado. Já completando um ano de sua aprovação e ciente da relevância desta lei para instrumentalizar a proteção e acolhimento das crianças e adolescentes do município em situação de vulnerabilidade, é preciso dotar o programa de transparência e análise de viabilidade bem como informar a relação dos responsáveis pela condução do mesmo.
Moção 0010/2020
Proponente: Leandro de Oliveira Campos
Reunião: 04/05/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente, O Vereador Leandro de Oliveira Campos, requer nos termos regimentais à apreciação e aprovação do nobre Plenário, a presente MOÇÃO DE APOIO ao Exmo. Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa pelo empenho e esforços juntamente com o Departamento competente a fim de realizar a pavimentação asfáltica em diversas Ruas localizadas no Bairro Anchieta, bem como sua adequação estrutural garantindo segurança, acessibilidade e fluidez do trânsito no local. Justificativa: Trata-se de reivindicação antiga da população, especialmente de moradores do Bairro Anchieta que por diversas vezes procuraram este Vereador, relatando quanto às dificuldades encontradas para se transitar nas Ruas do referido Bairro, devido a péssima situação de conservação e precariedade das mesmas, e solicitando providências urgentes por parte do Poder Público. Inclusive diversas proposituras verbais foram feitas e também protocoladas nesta Casa Legislativa desde 2017, como por exemplo, a Indicação nº 046/2019, solicitando providências acerca de informações quanto à realização de obras de infra-estrutura, melhorias, manutenção que incluíam obras de pavimentação asfáltica por ruas e avenidas de nossa cidade. Ante o exposto, solicito aos demais colegas, nobres Vereadores, que se juntem a mim e que votem favoravelmente à Moção, para sua devida aprovação, e que seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal reiterando o nosso apoio e que ele conclua com totalidade as importantes obras e serviços de pavimentação asfáltica de ruas, no sentido de atender a reivindicação e propor um tratamento digno e humano principalmente aos moradores do Bairro Anchieta e nossa população que tanto merece atenção.
Indicação 0009/2020
Proponente: Leidelia Teixeira Villefort
Reunião: 04/05/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente, Leidélia Teixeira Villefort, vereadora que abaixo subscreve , nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa informações junto aos órgãos competentes sobre o cronograma de obras junto à rede de esgoto e o atual estágio da estação de tratamento, nas instalações da Epamig. Tal indicação implica na atualização destas informações tão necessárias para o trabalho legislativo e em razão deste fato esta vereadora conta com o empenho e gestão político-administrativa de V.Exa..
Indicação 0008/2020
Proponente: Leidelia Teixeira Villefort
Reunião: 04/05/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente, Leidélia Teixeira Villefort, vereadora que abaixo subscreve , nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa e ao departamento competente liberação de informações sobre a demanda por imóveis aguardando por regularização fundiária em nosso município (demanda urbana e rural) e se o poder público dispõe de políticas públicas para resolver a questão assim que o município contornar a fase mais aguda da pandemia ocasionada pelo Covid-19. Tal indicação pretende munir o Legislativo de informações importantes visando uma maior contribuição neste âmbito.
Indicação 0007/2020
Proponente: Leidelia Teixeira Villefort
Reunião: 04/05/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente, Leidélia Teixeira Villefort, vereadora que abaixo subscreve , nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa , informações sobre obra de pavimentação de fresa em ruas do município, incluindo investimentos nestas ações e seu impacto ambiental em locais que ainda não dispõem de canalização adequada e intervenções ambientalmente sustentáveis. Neste caso haveria escoamento para nossos córregos. Em razão do exposto, tais informações se tornam relevantes para o Legislativo melhor entender e se posicionar sobre a questão.
Requerimento 0005/2020
Proponente: Matheus Victor Fernandes Silva
Reunião: 20/04/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente, Os Vereadores que abaixo subscrevem, nos termos regimentais vigentes, REQUEREM a V.Exa. a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pelo Sr. Helter Dyane de Oliveira que estaria fazendo uso de veículos e servidores da Prefeitura Municipal para prestarem serviços de seu interesse particular. Segundo uma denúncia encaminhada ao Ministério Público no mês de abril de 2020 o Sr. Helter estaria ordenando seus subordinados à fazerem o transporte de malotes com alta quantidade em dinheiro nas ambulâncias. A empresa que é de propriedade do Sr. Helter e de sua esposa Sra. Elimeire (também servidora efetiva da PMF) tem parceria com o BANCO BRADESCO E MOVIMENTA DEZENAS DE MILHARES DE REAIS POR DIA, devido a este alto fluxo de dinheiro, o Sr. Helter ordenava aos motoristas de ambulância diariamente o transporte desses valores do Município de Felixlândia até a agência do Banco Bradesco em Curvelo e vice - versa. E segundo informações na maioria das vezes esses valores eram transportados juntamente com pacientes na ambulância, fato que coloca em risco não só a vida dos motoristas mas também dos pacientes, devido ao transporte de alta quantia em dinheiro. De acordo com as informações e a denúncia que foi encaminhada ao Ministério Público em abril os fatos relatados violam diretamente a Lei de improbidade administrativa N.º8.429/92, Art. 10, Inciso XIII que diz que é vedado: “ permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.”. Diante do exposto, entendemos a necessidade da apuração do discorrido.