Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, requer a Vossa Excelência solicitar ao prefeito a planilha de aplicação dos recursos públicos em cumprimento das ações de enfrentamento à pandemia, a fim de garantir e legitimar os princípios da transparência e aplicação sustentável dos recursos públicos. Para que tais princípios estejam assegurados, o Legislativo requer ainda o total de recursos gastos com luvas, aventais, álcool em gel e o de 70%, pessoal destinado ao combate e controle da COVID-19, com seus respectivos salários, máscaras e equipamentos afins aos procedimentos vinculados à doença.

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, requer a Vossa Excelência solicitar ao Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa a relação de contratações e respectivos salários para cumprimento das ações de enfrentamento à pandemia, a fim de garantir e legitimar os princípios da transparência e aplicação sustentável dos recursos públicos.

Senhor Presidente, Leidélia Teixeira Villefort, vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Vanderli de Carvalho Barbosa, que seja honrada aos servidores públicos do Município, a reposição salarial, inclusive as acumuladas, conforme determina a Constituição Federal. Em contrariedade ao que foi prometido inicialmente, os servidores públicos não puderam contar com a segurança jurídica que deveria permear direitos adquiridos, estes arbitrariamente repugnados por esta administração pública.

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, requer a Vossa Excelência, solicitar ao Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa resposta encaminhada oficialmente pela COHAB ao Executivo em referência ao atraso ou cancelamento do programa habitacional prometido no bairro Morada Castanheira (Nova Gameleira) ainda em 2017 e ainda nem iniciado, apesar dos esforços de todos os vereadores desta Casa Legislativa em aprovar a doação do terreno para o empreendimento.

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, requer a Vossa Excelência solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Vice- Prefeita que intervenham para solucionar dívida proveniente do projeto de regularização fundiária que foi cobrado dos moradores do Capitão Custódio e demais localidades e nada foi efetivamente realizado. A solicitação da cooperação por parte do prefeito e da vice para solucionar o caso se deve à proximidade de ambos com o devedor, senhor Onésimo, tendo, de certa forma, avalizado/conveniado o projeto, inclusive mediante contratação de servidor público na fase de cadastramento dos lotes e imóveis passíveis de registro.

Senhor Presidente, Leidélia Teixeira Villefort, vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Vanderli de Carvalho Barbosa, conclusão das obras da Praça Padre Felix no menor prazo possível, dentro de um cronograma compatível para tal, sugerindo ainda, se houver legalidade para tanto, a convocação de um mutirão caso a empreiteira não disponha de pessoal suficiente para concluir a obra.

Senhor Presidente, Prezados Senhores, A Mesa Diretora e demais Vereadores da Câmara Municipal de Felixlândia consternados com o falecimento da Sra. ALTAMIRA MENDES LEAL apresentam MOÇÃO DE PESAR aos seus familiares. Que seja dado conhecimento desta a família enlutada.

Prezados Senhores, A Mesa Diretora e demais Vereadores da Câmara Municipal de Felixlândia consternados com o falecimento da Sra. LEIDE DA SILVA VILLEFORT apresentam MOÇÃO DE PESAR aos seus familiares. Que seja dado conhecimento desta a família enlutada.

Senhor Presidente, Os vereadores que abaixo subscrevem, nos termos regimentais vigentes, reiteram o Requerimento nº 008/2020 de 15 de junho de 2020 (anexo) direcionado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER a Vossa Excelência solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho informações e relação sobre licenças ambientais - exceto supressão de árvores - concedidas pelos órgãos e conselhos competentes. Justificativa: O papel constitucionalmente conferido a esta vereadora impõe à necessidade de tal informação para o devido mapeamento dos empreendimentos sujeitos à licença ambiental, conforme determina e especifica a lei.

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER a Vossa Excelência solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho informações sobre cronograma de obras de saneamento básico determinadas por convênio entre esta gestão e a Copasa e a previsão de inauguração da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto bem como dados sobre o que foi gasto e quais etapas da obra foram realizadas - e as que faltam, além do que resta para a efetiva conclusão. Cópia deste requerimento, a saber, seguirá também para a diretoria regional da Copasa, em Curvelo e à presidência em Belo Horizonte no intuito de deixar evidente o descontentamento da população de Felixlândia com a atual situação e inexistência de informações concretas sobre o que está ocorrendo. Justificativa: Com previsão para ser entregue entre janeiro e fevereiro de 2020, mesmo considerando o período chuvoso e as constantes crises que o país, principalmente os pequenos municípios, vêm atravessando ao longo dos anos, a ausência de informações concretas e convincentes apavora a população. Tais indagações, boatos e futricas chegam ao Legislativo, pressionando a todos, pois onde não há informação com responsabilidade e transparência é exatamente um quadro de atropelos de notícias e fake news que se avoluma.

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER a Vossa Excelência solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa informações e descrição do projeto de restauração e obras de reparo da Praça Padre Felix e se a obra se encontra paralisada, uma vez que é sabido que não houve registro de intervenção ou presença de funcionários no local por diversos dias. A solicitação desta vereadora se faz necessária diante da falta de transparência dessa gestão ou dificuldade de acesso a qualquer informação do tipo. Justificativa: Preocupada com o cronograma das obras em razão do período das chuvas, considero dever do senhor gestor se atentar para dar sequência e agilidade ao projeto, pois a referida praça é um importante espaço de socialização, além de ser usada também como hora de descanso para vários trabalhadores daquelas imediações, ponto de serviço de taxistas e de espera para a comunidade rural que se desloca à cidade diariamente para diversas tarefas.

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER a Vossa Excelência solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa cópia da suspensão temporária do contrato de transporte escolar, uma vez que o serviço está suspenso devido pandemia.

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER a Vossa Excelência solicitar ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa o controle de abastecimento da frota de janeiro de 2020 até a presente data, em cumprimento à função legislativa de fiscalização dos procedimentos de gestão pública.

Senhor Presidente, Leidélia Teixeira Villefort, vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa ser enviado a esta Casa Legislativa, o quanto antes, projeto que instituirá a política municipal de assistência social conforme orientação e indicação dos governos estadual e federal ( SUAS - Sistema Único de Assistência Social). Vários municípios já se organizaram nesse sentido e tal projeto já foi cobrado por diversas vezes nesta tribuna e pessoalmente à chefe da Assistência Social desta referida gestão.

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER a V. Exa. solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa enviar a esta Casa Legislativa relatório detalhado da distribuição de cestas básicas e acompanhamento da ajuda complementar do governo federal em nosso município em ações prestadas pelos departamentos de Educação e de Assistência Social em meio à pandemia.

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER a V. Exa. solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa enviar a esta Casa Legislativa processo de licitação de combustíveis (incluindo óleo diesel) para ser xerocado nas dependências da Câmara.

Senhor Presidente, Os vereadores que abaixo subscrevem, nos termos regimentais vigentes, REQUEREM ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ,que realize AUDITÓRIA E INSPEÇÃO (conforme a Constituição do estado de Minas Gerais art.76 e LC nº102/2008 Art. 3º - IX) de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no instituto de previdência de Felixlândia-MG (IPREMFEL) para fim de controle e analise de possíveis irregularidades nas contas do RPPS, conforme justificativas. O controle externo exercido pelo Tribunal compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, abrangendo os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade dos atos que geram receita ou despesa pública. Nesse sentido, a Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos bens e valores públicos, estabeleceu no art. 76 as diretrizes que norteiam as ações do controle externo, consolidadas e detalhadas pela Lei Complementar nº. 102 de 17 de janeiro de 2008. Esse diploma legal define a jurisdição e as competências conforme transcrição abaixo: Art. 3º Compete ao Tribunal de Contas: IX - realizar, por iniciativa própria ou a pedido da Assembleia Legislativa, de Câmara Municipal ou de comissão de qualquer dessas Casas, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado ou de Município; XIV - prestar as informações solicitadas por comissão do Poder Legislativo estadual ou municipal ou por, no mínimo, um terço dos membros da Casa legislativa, sobre assunto de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditoria e inspeção realizadas nas unidades dos Poderes ou em entidade da administração indireta; Justificativa: Diante dos acontecimentos e fatos observados nos últimos anos de gestão do IPREMFEL (RPPS de Felixlândia) é notório que a superintendente não tem defendido os interesses do instituto de previdência. Ao revés disso, nota-se que ela vem atuando em prol dos interesses do seu irmão, atual Prefeito de Felixlândia, o que pode ser observado pela análise das decisões tomadas pela servidora. Consequentemente, o instituto de previdência vem apresentando um fechamento mensal negativos de receitas e despesas ao longo dos últimos meses. Dessa forma, é com extrema preocupação com os últimos acontecimentos que vimos, por intermédio desse requerimento, solicitar às autoridades competentes a realização de Auditoria e Inspeção nas contas do RPPS de Felixlândia a fim de controlar as finanças do IPREMFEL. Alguns fatores relevantes para justificar o requerimento: - A existência de diversos parcelamentos e reparcelamentos celebrados entre o instituto de previdência e a prefeitura; - A nomeação da servidora Wanderlene, irmã do prefeito, para ocupar o cargo de superintendente no Instituto de previdência, violando os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade; - O não repasse da PMF para RPPS de Felixlândia para quitação das parcelas referentes aos parcelamentos, reparcelamentos patronal, além da ausência de quitação dos percentuais referentes ao desconto no salário dos servidores (11%), o que ficou comprovado pelas informações publicadas no site do ministério da previdência. - O uso dos recursos do RPPS para pagamento dos funcionários (Aposentados e pensionistas) do tesouro da prefeitura (aposentados e pensionistas antes da instituição do IPREMFEL), sem que a PMF tenha efetuado o aporte financeiro para tanto, conforme demonstram os lançamentos feitos no site do ministério da previdência. - A nomeação de servidor pela superintendente Wanderlene, irmã do prefeito, para exercícios de cargo comissionado no instituto de previdência, mesmo havendo incompatibilidade de função e carga horária; - O pronunciamento do promotor responsável pelas denúncias apresentadas ao MP, dizendo que a parte contábil e operacional do RPPS é melhor observada e calculada pelo TCE-MG; - A ausência de respostas acerca das informações solicitadas junto ao Instituto de previdência, por vereadores, através de requerimentos.

Prezados Senhores, Os vereadores que abaixo subscrevem, nos termos regimentais vigentes, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa, que seja instalado com a maior brevidade possível, por solicitação reiterada de diversos moradores daquela localidade, quebra-molas ou qualquer retentor de velocidade com o intuito de proteger principalmente pedestres, entre os quais os mais vulneráveis como idosos e crianças, à Avenida Aurora Pinheiro de Freitas, também conhecida como Rua 5, no Bairro Buritis. Justificativa: Em razão de o fluxo de veículos ter aumentado nos últimos anos naquele bairro, assim como o desrespeito às regras de trânsito e velocidade acima do permitido, já foram registrados alguns acidentes. Diante do exposto, medidas preventivas se fazem necessárias em caráter de urgência, evitando, assim, uma tragédia maior.

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER a V. Exa. solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa que seja confirmada ou não ao Poder Legislativo a informação de que o Município estaria sendo onerado desnecessariamente pela improcedência de recursos indevidamente interpostos pelo Poder Executivo, junto ao STF, visando não honrar o pagamento de proventos de servidores efetivos e também contratados pela administração anterior, estes com seus cheques sustados pela atual administração. Importante que o Legislativo, no seu preceito constitucional de fiscalizar, também saiba por este Executivo quanto a questionamentos judiciais supostamente equivocados sobre pagamento de progressão salarial estabelecido como direito adquirido dos servidores públicos municipais. Justificativa: ao povo de Felixlândia é preciso prestar informações e respostas de todas as ações do Poder Executivo além dos dados contidos no Portal da Transparência, incluindo, portanto, a disponibilidade de ações e julgamentos junto ao STF, em última instância, indicando ônus ao município.

Senhor Presidente, Leidélia Teixeira Villefort, vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa, que seja informada tramitação do projeto e cronograma de obras para construção de conjunto habitacional da COHAB, para o qual a prefeitura cadastrou 1.742 famílias a prestações estimadas entre R$ 200,00 a R$ 300,00/mês em projeto financiado pela Caixa. Indico que seja enviado a essa Casa o responsável do programa habitacional junto a COHAB, senhor Fábio Carvalho para reunião com o Legislativo, em data a combinar com o servidor do Executivo, atendendo disponibilidades dos interessados.

Senhor Presidente, Leidélia Teixeira Villefort, vereadora que abaixo subscreve , nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa , a implantação de uma política pública normatizada mediante aprovação da Lei do SUAS - Sistema Único de Assistência Social cujo projeto já deveria ter sido enviado ao Legislativo. No entanto, tal procedimento não ocorreu até o momento. A referida ação, já cobrada informal e diretamente à própria gestora, mais do que nunca se torna obrigatória para melhor gerir e potencializar o combate à pandemia que estamos presenciando neste momento.

Senhor Presidente, Leidélia Teixeira Villefort, vereadora que abaixo subscreve , nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa , maior controle não apenas dos cães com leishmaniose mas também de cadastramento dos cães de rua e gatos bem como um programa de castração e de adoção responsável em nosso município. A incorporação do termo saúde única numa perspectiva de impor caráter emergencial e urgente à política para dotar a saúde animal de patamar equivalente à saúde humana se torna necessária para um problema que já se agiganta. Sabemos do foco no combate à pandemia neste momento, mas precisamos nos atentar e jamais descuidar das demais ramificações das questões da saúde.

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER a V. Exa. solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho , informações sobre a implantação do Programa Família Acolhedora aprovado na Câmara Municipal em meados do ano passado. Já completando um ano de sua aprovação e ciente da relevância desta lei para instrumentalizar a proteção e acolhimento das crianças e adolescentes do município em situação de vulnerabilidade, é preciso dotar o programa de transparência e análise de viabilidade bem como informar a relação dos responsáveis pela condução do mesmo.

Senhor Presidente, Leidélia Teixeira Villefort, vereadora que abaixo subscreve , nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa informações junto aos órgãos competentes sobre o cronograma de obras junto à rede de esgoto e o atual estágio da estação de tratamento, nas instalações da Epamig. Tal indicação implica na atualização destas informações tão necessárias para o trabalho legislativo e em razão deste fato esta vereadora conta com o empenho e gestão político-administrativa de V.Exa..

Senhor Presidente, Leidélia Teixeira Villefort, vereadora que abaixo subscreve , nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa e ao departamento competente liberação de informações sobre a demanda por imóveis aguardando por regularização fundiária em nosso município (demanda urbana e rural) e se o poder público dispõe de políticas públicas para resolver a questão assim que o município contornar a fase mais aguda da pandemia ocasionada pelo Covid-19. Tal indicação pretende munir o Legislativo de informações importantes visando uma maior contribuição neste âmbito.

Senhor Presidente, Leidélia Teixeira Villefort, vereadora que abaixo subscreve , nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa , informações sobre obra de pavimentação de fresa em ruas do município, incluindo investimentos nestas ações e seu impacto ambiental em locais que ainda não dispõem de canalização adequada e intervenções ambientalmente sustentáveis. Neste caso haveria escoamento para nossos córregos. Em razão do exposto, tais informações se tornam relevantes para o Legislativo melhor entender e se posicionar sobre a questão.

Senhor Presidente, Os Vereadores que abaixo subscrevem, nos termos regimentais vigentes, REQUEREM a V.Exa. a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pelo Sr. Helter Dyane de Oliveira que estaria fazendo uso de veículos e servidores da Prefeitura Municipal para prestarem serviços de seu interesse particular. Segundo uma denúncia encaminhada ao Ministério Público no mês de abril de 2020 o Sr. Helter estaria ordenando seus subordinados à fazerem o transporte de malotes com alta quantidade em dinheiro nas ambulâncias. A empresa que é de propriedade do Sr. Helter e de sua esposa Sra. Elimeire (também servidora efetiva da PMF) tem parceria com o BANCO BRADESCO E MOVIMENTA DEZENAS DE MILHARES DE REAIS POR DIA, devido a este alto fluxo de dinheiro, o Sr. Helter ordenava aos motoristas de ambulância diariamente o transporte desses valores do Município de Felixlândia até a agência do Banco Bradesco em Curvelo e vice - versa. E segundo informações na maioria das vezes esses valores eram transportados juntamente com pacientes na ambulância, fato que coloca em risco não só a vida dos motoristas mas também dos pacientes, devido ao transporte de alta quantia em dinheiro. De acordo com as informações e a denúncia que foi encaminhada ao Ministério Público em abril os fatos relatados violam diretamente a Lei de improbidade administrativa N.º8.429/92, Art. 10, Inciso XIII que diz que é vedado: “ permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.”. Diante do exposto, entendemos a necessidade da apuração do discorrido.

Prezados Senhores, Os Vereadores que abaixo subscrevem, nos termos regimentais vigentes apresentam MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do médico Dr. João Jacques Baptista dos Santos, ocorrido no último dia 07/04/2020, em Itamarandiba/MG, onde estava domiciliado atualmente. Dr. João Jacques prestou relevantes serviços em Felixlândia onde residiu por muitos anos, tendo marcado sua passagem aqui por elevado espírito humanista com o qual a todos acolhia. Que seja dado conhecimento desta a família enlutada.

Prezados Senhores, A Mesa Diretora demais Vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Felixlândia consternados com o falecimento do Sr. Sir Pereira Pinto apresentam MOÇÃO DE PESAR aos seus familiares. Que seja dado conhecimento desta a família enlutada.

Prezados Senhores, Os Vereadores que abaixo subscrevem, nos termos regimentais vigentes apresentam MOÇÃO DE PESAR aos familiares da Sra. Railda Teixeira da Silva pelo seu falecimento. Que seja dado conhecimento desta a família enlutada.

Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes apresenta MOÇÃO DE CONGRATUAÇÃO E APLAUSOS a Neusa Vieira de Souza pelos relevantes serviços prestados à instituição da APAE desde a sua fundação como servidora do município.

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER a V. Exa. solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho que seja informado o montante e a devida discriminação dos impostos pagos pelas empresas de reflorestamento.

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER a V. Exa. solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa que seja informado se o município respondeu ao questionário do Projeto Receitas do Tribunal de Contas e se afirmativo se o município poderia disponibilizá-lo juntamente com as recomendações e possibilidades apontadas pelo TCEMG para aumentar a arrecadação no município, se for o caso.

Senhor Presidente, Leidélia Teixeira Villefort , vereadora e Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER a Vossa Excelência, de acordo com o artigo 154 do Regimento Interno desta Casa, a CONVOCAÇÃO da Chefe do Departamento Municipal de Educação, Sra. Vandenice de Carvalho Barbosa para prestar esclarecimentos sobre termas pertinentes ao setor educacional do Município. A referida reunião, caso haja possibilidade, deverá acontecer preferencialmente após o recesso legislativo/férias escolares, entre os dias 10 e 14 de fevereiro, às 17 horas.

Senhores Vereadores, Os Vereadores que abaixo subscrevem, nos termos regimentais vigentes apresentam MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Danilo Márcio da Fonseca pelo lançamento de seu primeiro livro de poemas “Matizes”. Que seja dado conhecimento desta ao homenageado.

Senhor Presidente, Leidélia Teixeira Villefort ,vereadora Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER a Vossa Excelência de acordo com o artigo 154 do Regimento Interno desta Casa, a CONVOCAÇÃO da Secretária de Educação, Sra. Vandenice de Carvalho Barbosa para prestar esclarecimentos sobre calendário escolar, projeto pedagógico, assistência psicológica, inclusão escolar e outros assuntos pertinentes a área educacional. Tal encontro deverá acontecer no dia 09/12/2019 às 18 horas ou ao final da reunião regimental no momento da palavra franca.

Senhor Presidente, Leidélia Teixeira Villefort e demais vereadores que abaixo subscrevem, nos termos regimentais vigentes, consternados com o falecimento da Sra. GERALDA MARIA EUSTÁQUIO apresentam MOÇÃO DE PESAR aos seus familiares. Que seja dado conhecimento desta a família enlutada.

Prezados Senhores, Otacílio Guimarães Oliveira e Leidélia Teixeira Villefort, vereadores que abaixo subscrevem, nos termos regimentais vigentes, consternados com o falecimento do Sr. JOÃO GUALBERTO DE CARVALHO BARBOSA apresentam MOÇÃO DE PESAR aos seus familiares. Que seja dado conhecimento desta a família enlutada.

Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes apresenta MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à arquiteta felixlandense Mariana Barbosa de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à toda comunidade, a exemplo de trabalhos na área da arquitetura , paisagismo e urbanismo, realizados junto ao Instituto Transforma em Ação e ao Clube do Cavalo de Felixlândia com projetos que servirão inclusive para dar maior visibilidade e valorização do nosso município em todo Estado.

Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes apresenta MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Presidente do Instituto Transforma em Ação, Fernanda Mendes, pela sua liderança frente ao projeto pioneiro de empreendedorismo social na área de Educação, a partir de ações do Programa Geração de Valor com grupos de incentivo à leitura e de aulas gratuitas de informática e inglês, dentre outras.

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa, solicitação para o envio do projeto da praça do Bairro Buritis .Esta vereadora gostaria de contar ainda com a presença do chefe de Departamento de Obras e do engenheiro desta Prefeitura Municipal para as devidas informações que se fizerem necessárias a respeito do referido projeto.

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Vanderli de Carvalho Barbosa, a implantação e nomeação de conselheirAs para o já criado Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, instrumento que se faz imprescindível para o fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, conforme evidenciado durante discussão do grupo Eixo 2 por ocasião da recente Conferência Municipal da Assistência Social. Justificativa: O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher é uma das principais referências para se trabalhar campanhas contra a violência e o feminicídio, crescente em todo o país. Exatamente por isso tal decisão deve ser procedida de urgência. Sem tal instrumento, cuja atuação se dará por trabalho voluntário, o município já fica em desvantagem e aparentemente insensível à causa de tamanha relevância. A disposição política para incrementar tal procedimento se torna de suma importância, salientando que tal decisão não implica em custo algum para o poder público.

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Vanderli de Carvalho Barbosa, que seja feita manutenção constante no Cemitério local, onde recentemente o mato tomava conta. Sanado tal problema com a capina feita há pouco, verifica-se, entretanto, uma enorme incidência de formigueiros que chegam a danificar os túmulos. Justificativa: Diante da cobrança da taxa de sepultamento, esta deveria ser usada integralmente na manutenção e conservação do cemitério do município, sendo o local passível de cuidado e respeito por parte desta administração uma vez que simboliza a última referência dos entes queridos e por isso com frequência regular e não apenas no Dia de Finados.

Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes apresenta MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao grupo de foliões de Felixlândia Caravana São José pelo Encontro Regional de Foliões realizado em Felixlândia no dia 25 de agosto de 2019, reforçando a cultura popular e a religiosidade marcante em nosso município.

Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes apresenta MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao grupo de foliões de Felixlândia Estrela do Oriente pelo Encontro Regional de Foliões realizado em Felixlândia no dia 25 de agosto de 2019, reforçando a cultura popular e a religiosidade marcante em nosso município.

Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes apresenta MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a APAE de Felixlândia pelo êxito da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla 2019, em Felixlândia, de 21 a 28/08/2019 com vasta e brilhante programação com o tema “Família e Pessoa com Deficiência, protagonistas na implementação das políticas públicas.”

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa relação de obras (custo e origem do recurso) realizadas do início de sua gestão até julho de 2019 e o cronograma de obras previstas até dezembro de 2021. Justificativa: em cumprimento à função fiscalizatória da vereadora, imposta constitucionalmente e ainda por compromisso partidário junto ao caráter de sustentabilidade definido pela Rede, partido ao qual pertenço, torna-se imprescindível que a administração informe os citados atos administrativos e programáticos. Tal solicitação cumpre também o princípio da transparência com que todo o setor público deve se pautar.

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa que seja prestada informação sobre adesão do Município à 7ª Jornada do Patrimônio Cultural junto ao Governo de Minas e se as ações, com o devido cronograma, visando pontuação do ICMS Cultural, estão sendo terceirizadas e, se for este o caso, qual o nome da empresa que vem prestando consultoria na área e quanto está sendo pago pelo serviço.

Senhor Presidente, A vereadora que abaixo subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Vanderli de Carvalho Barbosa que sejam relacionadas as ruas bem como o total de postes e braços para efetivar iluminação pública em nosso município nas localidades em que há cobrança da taxa correspondente ao referido serviço. Essa solicitação atende a cobrança de diversos moradores junto a este Legislativo em razão de terem sido frustradas inúmeras tentativas de resolver tais pendências diretamente com a Prefeitura Municipal.